Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:012878
Data do Acordão:07/24/1980
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:PEREIRA DA SILVA
Descritores:AMBITO DO RECURSO CONTENCIOSO
AMPLIAÇÃO DO OBJECTO DO RECURSO
ILEGALIDADE DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO
REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO
Sumário:I - A petição do recurso delimita o ambito deste, pelo que não e licito alarga-lo na alegação final com pedido de acto administrativo não enumerado na petição.
II - Não tendo sido proferido o acto administrativo configurado na petição inicial como objecto do recurso contencioso, este foi ilegalmente interposto.
III - A ilegalidade da interposição do recurso determina a sua rejeição.
Nº Convencional:JSTA00009148
Nº do Documento:SA119800724012878
Data de Entrada:03/09/1979
Recorrente:CARPINTEIRO , JOSE
Recorrido 1:GESTOR ADMINISTRATIVO DO INST SUPERIOR DE CIENCIAS SOCIAIS POLITICAS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:02/14/1985
1ª Pág. de Publicação do Acordão:3680
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP GESTOR ADMINISTRATIVO DO INST SUPERIOR DE CIENCIAS SOCIAIS E POLITICAS.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:D 8/77 DE 1977/01/13 ART1.
RSTA57 ART57 PAR4.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1976/07/22 IN AD N181 PAG1700.