Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 012878 |
| Data do Acordão: | 07/24/1980 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | PEREIRA DA SILVA |
| Descritores: | AMBITO DO RECURSO CONTENCIOSO AMPLIAÇÃO DO OBJECTO DO RECURSO ILEGALIDADE DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO |
| Sumário: | I - A petição do recurso delimita o ambito deste, pelo que não e licito alarga-lo na alegação final com pedido de acto administrativo não enumerado na petição. II - Não tendo sido proferido o acto administrativo configurado na petição inicial como objecto do recurso contencioso, este foi ilegalmente interposto. III - A ilegalidade da interposição do recurso determina a sua rejeição. |
| Nº Convencional: | JSTA00009148 |
| Nº do Documento: | SA119800724012878 |
| Data de Entrada: | 03/09/1979 |
| Recorrente: | CARPINTEIRO , JOSE |
| Recorrido 1: | GESTOR ADMINISTRATIVO DO INST SUPERIOR DE CIENCIAS SOCIAIS POLITICAS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 02/14/1985 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 3680 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP GESTOR ADMINISTRATIVO DO INST SUPERIOR DE CIENCIAS SOCIAIS E POLITICAS. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | D 8/77 DE 1977/01/13 ART1. RSTA57 ART57 PAR4. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1976/07/22 IN AD N181 PAG1700. |