Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 02035/03 |
| Data do Acordão: | 02/12/2004 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | SANTOS BOTELHO |
| Descritores: | REVOGAÇÃO. AUTORIZAÇÃO. CONTRATO DE TRABALHO A PRAZO. ACTO CONTENCIOSAMENTE RECORRÍVEL. |
| Sumário: | O despacho que revoga autorização anteriormente concedida para a celebração de contrato de trabalho a termo certo constitui acto administrativo passível de recurso contencioso. |
| Nº Convencional: | JSTA00060987 |
| Nº do Documento: | SA12004021202035 |
| Data de Entrada: | 12/19/2003 |
| Recorrente: | SE DO ORÇAMENTO |
| Recorrido 1: | A... |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC TCA DE 2003/06/12. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUB / ESTATUTÁRIO. |
| Legislação Nacional: | DL 81-A/96 DE 1996/06/21 ART5 N1. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC1180/02 DE 2002/11/28. |
| Referência a Doutrina: | FREITAS DO AMARAL DIREITO ADMINISTRATIVO VOLIII PAG204. JM SÉRVULO CORREIA NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO PAG275. |
| Aditamento: | |