Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:02035/03
Data do Acordão:02/12/2004
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:SANTOS BOTELHO
Descritores:REVOGAÇÃO.
AUTORIZAÇÃO.
CONTRATO DE TRABALHO A PRAZO.
ACTO CONTENCIOSAMENTE RECORRÍVEL.
Sumário:O despacho que revoga autorização anteriormente concedida para a celebração de contrato de trabalho a termo certo constitui acto administrativo passível de recurso contencioso.
Nº Convencional:JSTA00060987
Nº do Documento:SA12004021202035
Data de Entrada:12/19/2003
Recorrente:SE DO ORÇAMENTO
Recorrido 1:A...
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC TCA DE 2003/06/12.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUB / ESTATUTÁRIO.
Legislação Nacional:DL 81-A/96 DE 1996/06/21 ART5 N1.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC1180/02 DE 2002/11/28.
Referência a Doutrina:FREITAS DO AMARAL DIREITO ADMINISTRATIVO VOLIII PAG204.
JM SÉRVULO CORREIA NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO PAG275.
Aditamento: