Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:020973
Data do Acordão:11/21/1985
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:VALADAS PRETO
Descritores:RECURSO HIERARQUICO
AUTOR DO ACTO RECORRIDO
AUTORIDADE RECORRIDA
LOCAL DE APRESENTAÇÃO DA PETIÇÃO
PRAZO DE RECURSO HIERARQUICO
REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO
LEI DE PROCESSO NOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS
APLICAÇÃO DA LEI PROCESSUAL NO TEMPO
Sumário:I - O recurso hierarquico, ressalvados os casos de lei especial e de aplicação do principio da boa fe, deve ser interposto perante a autoridade competente para decidir o recurso.
II - O art. 34 do Dec.-Lei 267/85, de 16-7, não tem natureza processual ou interpretativa, pelo que não e de aplicação imediata ou retroactiva.
Nº Convencional:JSTA00015278
Nº do Documento:SA119851121020973
Data de Entrada:06/08/1984
Recorrente:FERREIRA , ABILIO
Recorrido 1:SUB DIRGER DAS ALFANDEGAS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:04/28/1989
1ª Pág. de Publicação do Acordão:3663
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SUB DIRGER DAS ALFANDEGAS DE 1984/04/11.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR PROC ADM GRAC - REC HIERARQUICO.
Legislação Nacional:RSTA57 ART52 PAR3.
DL 267/85 DE 1985/07/16 ART34.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1982/03/04 IN AD N247 PAG960.
AC STA DE 1983/03/17 IN AD N263 PAG1293.