Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 020973 |
| Data do Acordão: | 11/21/1985 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | VALADAS PRETO |
| Descritores: | RECURSO HIERARQUICO AUTOR DO ACTO RECORRIDO AUTORIDADE RECORRIDA LOCAL DE APRESENTAÇÃO DA PETIÇÃO PRAZO DE RECURSO HIERARQUICO REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO LEI DE PROCESSO NOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS APLICAÇÃO DA LEI PROCESSUAL NO TEMPO |
| Sumário: | I - O recurso hierarquico, ressalvados os casos de lei especial e de aplicação do principio da boa fe, deve ser interposto perante a autoridade competente para decidir o recurso. II - O art. 34 do Dec.-Lei 267/85, de 16-7, não tem natureza processual ou interpretativa, pelo que não e de aplicação imediata ou retroactiva. |
| Nº Convencional: | JSTA00015278 |
| Nº do Documento: | SA119851121020973 |
| Data de Entrada: | 06/08/1984 |
| Recorrente: | FERREIRA , ABILIO |
| Recorrido 1: | SUB DIRGER DAS ALFANDEGAS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 04/28/1989 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 3663 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SUB DIRGER DAS ALFANDEGAS DE 1984/04/11. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR PROC ADM GRAC - REC HIERARQUICO. |
| Legislação Nacional: | RSTA57 ART52 PAR3. DL 267/85 DE 1985/07/16 ART34. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1982/03/04 IN AD N247 PAG960. AC STA DE 1983/03/17 IN AD N263 PAG1293. |