| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 19984A |
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| Data do Acordão: | 11/08/1990 |
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| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | VALADAS PRETO |
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| Descritores: | EXECUÇÃO DE SENTENÇA
CAUSA LEGITIMA DE INEXECUÇÃO
GRAVE LESÃO DO INTERESSE PUBLICO
INCONSTITUCIONALIDADE |
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| Sumário: | I - Suposta a constitucionalidade do n. 2, do art. 6 do DL n.
256-A/77, na parte em que permite o incumprimento de caso julgado por grave prejuizo do interesse publico
(cfr. art. 210, 2, da CRP), não constitui causa legitima de inexecução de sentença a perturbação que adviria para o serviço com a recolocação do interessado que, segundo a Administração, se tem oposto ao seu superior hierarquico.
II - A gravidade do prejuizo tem de ser apreciada e avaliada de modo estrito e com rigor, e tendo em consideração a natureza, essencialidade e superlatividade do interesse colectivo que sera afectado com a execução da sentença. |
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| Nº Convencional: | JSTA00031342 |
| Nº do Documento: | SA11990110819984A |
| Recorrente: | FORMOSINHO , JOSE |
| Recorrido 1: | SSE DO ORÇAMENTO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 90 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 03/22/1995 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 6527 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | EXECUÇÃO DE JULGADO. |
| Objecto: | AC 1 SECÇÃO. |
| Decisão: | NÃO EXISTE CAUSA INEXEC. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO EXECUÇÃO DE JULGADO. |
| Área Temática 2: | DIR CONST. |
| Legislação Nacional: | DL 329/87 DE 1987/09/23 ART11 N2 C.
DL 62/87 DE 1987/02/04.
PORT 361-B/87 DE 1987/04/30.
DL 146-C/80 DE 1980/05/22 ART3 N1.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART6 N2.
CONST82 ART210 N2. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STAP DE 1984/07/25 IN AD N282 PAG708.
AC STAPLENO DE 1986/02/25 IN AD N293 PAG625. |
| Referência a Doutrina: | XI COLOQUIO DOS CONSELHOS DE ESTADO E DAS JURISDIÇÕES ADMINISTRATIVASSUPREMAS DOS PAISES MEMBROS DA CEE 1990 STA PAG373. |
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