Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0340/08
Data do Acordão:10/15/2008
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CA
Relator:FERNANDA XAVIER
Descritores:AUTARQUIA LOCAL
ORÇAMENTO
EXECUÇÃO
CREDOR
PEDIDO DE PAGAMENTO
PRAZO
RECURSO PARA UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
Sumário:O prazo previsto no nº 3 do artº 28º do DL 341/83, de 21.07, bem como no correspondente ponto 2.3.4.2-alínea h) do POCAL, aprovado pelo DL 54-A/99 de 22.09, não é um prazo de caducidade do direito de acção, mas sim uma regra ou princípio que as autarquias locais devem respeitar na execução do respectivo orçamento.
Nº Convencional:JSTA00065262
Nº do Documento:SAP200810150340
Data de Entrada:04/30/2008
Recorrente:MUNICÍPIO DE VALONGO
Recorrido 1:A...
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:UNIFORM JURISPRUDÊNCIA.
Objecto:AC TCA NORTE PROC348/05 - AC TCA NORTE PROC347/05.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - ADM PUBL / LOCAL.
Legislação Nacional:CPTA02 ART152.
ETAF02 ART25 N1 B.
DL 341/83 DE 1983/07/21 ART28 N3.
DL 54-A/99 DE 1999/02/22.
CPC96 ART684 N4.
LPTA85 ART102.
DL 59/99 DE 1999/03/02 ART232.
DL 405/93 DE 1993/12/10 ART226.
Jurisprudência Nacional:AC STAPLENO PROC150/07 DE 2007/12/11.; AC STAPLENO PROC1106/06 DE 2007/11/13.; AC STAPLENO PROC452/07 DE 2007/09/26.; AC STAPLENO PROC212/08 DE 2008/09/18.
Aditamento: