Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0340/08 |
| Data do Acordão: | 10/15/2008 |
| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CA |
| Relator: | FERNANDA XAVIER |
| Descritores: | AUTARQUIA LOCAL ORÇAMENTO EXECUÇÃO CREDOR PEDIDO DE PAGAMENTO PRAZO RECURSO PARA UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA |
| Sumário: | O prazo previsto no nº 3 do artº 28º do DL 341/83, de 21.07, bem como no correspondente ponto 2.3.4.2-alínea h) do POCAL, aprovado pelo DL 54-A/99 de 22.09, não é um prazo de caducidade do direito de acção, mas sim uma regra ou princípio que as autarquias locais devem respeitar na execução do respectivo orçamento. |
| Nº Convencional: | JSTA00065262 |
| Nº do Documento: | SAP200810150340 |
| Data de Entrada: | 04/30/2008 |
| Recorrente: | MUNICÍPIO DE VALONGO |
| Recorrido 1: | A... |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | UNIFORM JURISPRUDÊNCIA. |
| Objecto: | AC TCA NORTE PROC348/05 - AC TCA NORTE PROC347/05. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - ADM PUBL / LOCAL. |
| Legislação Nacional: | CPTA02 ART152. ETAF02 ART25 N1 B. DL 341/83 DE 1983/07/21 ART28 N3. DL 54-A/99 DE 1999/02/22. CPC96 ART684 N4. LPTA85 ART102. DL 59/99 DE 1999/03/02 ART232. DL 405/93 DE 1993/12/10 ART226. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STAPLENO PROC150/07 DE 2007/12/11.; AC STAPLENO PROC1106/06 DE 2007/11/13.; AC STAPLENO PROC452/07 DE 2007/09/26.; AC STAPLENO PROC212/08 DE 2008/09/18. |
| Aditamento: | |