Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:021634
Data do Acordão:01/24/1991
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CA
Relator:PAYAN MARTINS
Descritores:REMESSA DO PROCESSO AO TRIBUNAL COMPETENTE
ACORDO DAS PARTES
SUPREMO TRIBUNAL MILITAR
SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
Sumário:Ao tempo da vigencia do Regulamento deste S.T.A. e por aplicação subsidiaria e adaptado do art. 105-2 do C.P.Civil, os autos so podiam ser remetidos do S.T.M. a este Tribunal, depois de obtido tambem o acordo dos recorridos particulares.
Nº Convencional:JSTA00032398
Nº do Documento:SAP19910124021634
Data de Entrada:06/29/1989
Recorrente:FERNANDES , ULPIO
Recorrido 1:CEME E OUTRO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:91
Apêndice:DR
Data do Apêndice:03/30/1993
1ª Pág. de Publicação do Acordão:17
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO DE 1989/01/19.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CCIV66 ART12 N1.
CPC67 ART63 N2 ART105 N2.
RSTA57 ART61 ART103.
LOSTA56 ART15 ART16 N3.
D 35953 DE 1946/11/18 ART1 ART3 ART4.
CJM77 ART264.
Referência a Doutrina:ALBERTO DOS REIS PROCESSO ORDINARIO E SUMARIO 2ED PAG32.
CASTRO MENDES MANUAL DE PROCESSO CIVIL 1963 PAG697.
ARTUR MAURICIO E OUTROS CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO 1988 PAG24.
MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 9ED PAG1211.
ALBERTO DOS REIS CODIGO DE PROCESSO CIVIL VI PAG320.
ANTUNES VARELA E OUTROS MANUAL DE PROCESSO CIVIL PAG221.