Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:033395
Data do Acordão:04/12/1994
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:DIMAS DE LACERDA
Descritores:RECURSO CONTENCIOSO
REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO
FUNDAMENTO
ACTO CONFIRMATIVO
PROVA
Sumário:Os recursos contenciosos só podem ser rejeitados, nos termos do disposto no art. 57 § 4 do Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo - Dreg. n. 41234, de 20/08/1957 - ou seja com fundamento em circunstâncias que afectem o proseguimento do recurso desde que estejam definitivamente adquiridos nos autos factos que provem a existência dessas circunstâncias.
Nº Convencional:JSTA00039761
Nº do Documento:SA119940412033395
Data de Entrada:12/21/1993
Recorrente:FERREIRA , ANTONIO
Recorrido 1:DIRGER DO INST GEOGRAFICO E CADASTRAL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:94
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:DESP TAC LISBOA.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:LPTA85 ART25 ART54 N2 B.
RSTA57 ART57 PAR4.