Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:014493
Data do Acordão:06/06/1984
Tribunal:PLENO
Relator:GIRÃO CARDOSO
Descritores:SUSPENSÃO DE EFICACIA
RECURSO PARA O TRIBUNAL PLENO
Sumário:Não cabe recurso para o tribunal pleno dos acordãos da
1 Secção do Supremo Tribunal Administrativo proferidos em incidentes de suspensão da executoriedade do acto recorrido.
Nº Convencional:JSTA00002197
Nº do Documento:SAP19840606014493
Data de Entrada:07/03/1980
Recorrente:MINISTERIO PUBLICO
Recorrido 1:UCP AGRO-PECUARIA SESMARIAS E VALE DA BALSA SCARL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:09/30/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:344
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO.
Decisão:NÃO TOMAR CONHECIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC / REC JURISDICIONAL.
Legislação Nacional:LOSTA56 ART15 N1 N5 ART25 PAR1 N1.
EDF43 ART11 N7.
RSTA57 ART57 PAR1 PAR2 ART60 PAR1 PAR2.
CPC67 ART96.
Jurisprudência Nacional:AC IN AD N251 PAG1257.
AC IN AD N253 PAG86.
AC PROC12820 DE 1980/07/21.
AC PROC12888 DE 1983/05/18.
AC PROC14418 DE 1983/06/22.
AC PROC13339 DE 1983/04/20.
AC PROC12996 DE 1984/01/25.