Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:031780
Data do Acordão:07/09/1996
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:FERNANDES CADILHA
Descritores:ACLARAÇÃO DE ACÓRDÃO
Sumário:SEM SUMÁRIO.
Nº Convencional:JSTA00046411
Nº do Documento:SA119960709031780
Data de Entrada:02/09/1993
Recorrente:LIMA , RUI
Recorrido 1:MINISTERIO PUBLICO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:96
Privacidade:01
Meio Processual:RECLAMAÇÃO.
Objecto:AC 1 SUBSECÇÃO DO CA.
Decisão:INDEFERIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER.
Legislação Nacional:L 87/89 DE 1989/09/09 ART9 N3.
DL 100/84 DE 1984/03/29 ART70 N1.
CPC67 ART259 ART287 E.