Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01150/04
Data do Acordão:02/01/2005
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:POLÍBIO HENRIQUES
Descritores:LIQUIDADOR TRIBUTÁRIO.
DESCONGELAMENTO DE ESCALÕES.
TEMPO DE SERVIÇO.
LIQUIDADOR TRIBUTÁRIO ESTAGIÁRIO.
Sumário:Não releva, para os efeitos previstos no art. 2º do DL nº 204/91 de 7 de Junho – descongelamento de escalões dos liquidadores tributários – o tempo de serviço prestado na situação, de pré-carreira, de liquidador tributário estagiário.
Nº Convencional:JSTA00061477
Nº do Documento:SA12005020101150
Data de Entrada:11/02/2004
Recorrente:A...
Recorrido 1:SE DOS ASSUNTOS FISCAIS
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC TCA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO.
Legislação Nacional:DL 204/91 DE 1991/06/07 ART2.
DL 284/85 DE 1985/07/15 ART5 ART15.
DL 187/90 DE 1990/06/07 ART7.
CPA91 ART140 ART141.
Jurisprudência Nacional:AC STAPLENO PROC37724 DE 1998/07/03.; AC STA PROC38595 DE 1997/07/10.; AC STA PROC47130 DE 2001/03/29.; AC STA PROC48268 DE 2003/11/19.; AC STA PROC48069 DE 2001/12/12.
Aditamento: