Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01150/04 |
| Data do Acordão: | 02/01/2005 |
| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | POLÍBIO HENRIQUES |
| Descritores: | LIQUIDADOR TRIBUTÁRIO. DESCONGELAMENTO DE ESCALÕES. TEMPO DE SERVIÇO. LIQUIDADOR TRIBUTÁRIO ESTAGIÁRIO. |
| Sumário: | Não releva, para os efeitos previstos no art. 2º do DL nº 204/91 de 7 de Junho – descongelamento de escalões dos liquidadores tributários – o tempo de serviço prestado na situação, de pré-carreira, de liquidador tributário estagiário. |
| Nº Convencional: | JSTA00061477 |
| Nº do Documento: | SA12005020101150 |
| Data de Entrada: | 11/02/2004 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | SE DOS ASSUNTOS FISCAIS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC TCA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO. |
| Legislação Nacional: | DL 204/91 DE 1991/06/07 ART2. DL 284/85 DE 1985/07/15 ART5 ART15. DL 187/90 DE 1990/06/07 ART7. CPA91 ART140 ART141. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STAPLENO PROC37724 DE 1998/07/03.; AC STA PROC38595 DE 1997/07/10.; AC STA PROC47130 DE 2001/03/29.; AC STA PROC48268 DE 2003/11/19.; AC STA PROC48069 DE 2001/12/12. |
| Aditamento: | |