Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0132/07
Data do Acordão:03/28/2007
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ANTÓNIO CALHAU
Descritores:EXECUÇÃO FISCAL
GRADUAÇÃO DE CRÉDITOS
IRC
CONTRIBUIÇÃO AUTÁRQUICA
CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURANÇA SOCIAL
PRIVILÉGIO IMOBILIÁRIO
PRIVILÉGIO IMOBILIÁRIO GERAL
Sumário:I – O crédito referente a contribuição autárquica, inscrita para cobrança no ano corrente da data da penhora e nos dois anos anteriores tem privilégio imobiliário especial sobre os imóveis a que aquela respeita.
II – O privilégio imobiliário criado pelo artigo 108.º do CIRC é um privilégio imobiliário geral pelo que no concurso com o privilégio imobiliário especial que a CA tem é este que prevalece.
III – Os créditos da segurança social gozam de privilégio imobiliário geral sobre os bens imóveis do devedor à data da instauração da execução, graduando-se logo após os referidos no artigo 748.º do CC, preferindo, portanto, e nomeadamente, ao IRC.
Nº Convencional:JSTA00064163
Nº do Documento:SA2200703280132
Data de Entrada:02/09/2007
Recorrente:MINISTÉRIO PÚBLICO
Recorrido 1:CENTRO DISTRITAL DE SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL DE LISBOA E OUTRO
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAF LISBOA 2 PER SALTUM.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Legislação Nacional:DL 103/80 DE 1980/05/09 ART11.
CCIV66 ART744 ART748.
CIRC88 ART108.
CCA88 ART24.
Aditamento: