Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:021704
Data do Acordão:10/15/1997
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ERNANI FIGUEIREDO
Descritores:ARRESTO
ÓNUS DE ALEGAÇÃO DE FACTOS
ÓNUS DE PROVA
Sumário:I - O arresto regulado nos arts. 157 e ss do cpt de invocar por quem alegue e prove os factos positivos que demonstrem a liquidação ou o decurso da fase de liquidação do imposto e outros que, apreciados no seu valor, façam admitir como razoável o receio de diminuição da garantia da cobrança fiscal.
II - A fixação dos factos materiais da causa, efectuada na instância recorrida, não se inscreve nos poderes de cognição desta Secção do STA nos processos inicialmente julgados nos tribunais tributários de 1 instância.
Nº Convencional:JSTA00048130
Nº do Documento:SA219971015021704
Data de Entrada:04/16/1997
Recorrente:FAZENDA PUBLICA
Recorrido 1:ANTUNES , JOSE E OUTRA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:97
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC TT2INST.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Legislação Nacional:CPT91 ART157.
Jurisprudência Nacional:AC.
STA DE 1994/02/01 PROC16772.
Referência a Doutrina:ALBERTO DOS REIS CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ANOTADO VII PAG19.