Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
ENSINO POLITÉCNICO
DOCENTE
ASSISTENTE
ADMISSÃO DO RECURSO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0199/12.3BELRA |
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| Data do Acordão: | 04/07/2022 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | CARLOS CARVALHO |
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| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL APRECIAÇÃO PRELIMINAR ENSINO POLITÉCNICO DOCENTE ASSISTENTE ADMISSÃO DO RECURSO |
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| Sumário: | Justifica-se a admissão da revista do acórdão do TCA que manteve juízo de procedência de ação administrativa de impugnação de ato relativo à retribuição de assistente de uma escola do ensino politécnico visto a questão objeto de dissídio envolver a realização de operações lógico-jurídicas de algum melindre e dificuldade, revelando-se complexa, reclamando a necessidade de emissão de uma pronúncia por parte deste Supremo Tribunal, tanto mais que se trata de questão que se mostra igualmente colocada em outros processos pendentes. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P29273 |
| Nº do Documento: | SA1202204070199/12 |
| Data de Entrada: | 03/28/2022 |
| Recorrente: | INSTITUTO POLITÉCNICO DE LEIRIA (IPL) |
| Recorrido 1: | A........ |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral