Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:15110A
Data do Acordão:11/25/1986
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:CRUZ RODRIGUES
Descritores:REFORMA AGRARIA
ACORDÃO ANULATORIO
FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
EXECUÇÃO DE SENTENÇA
Sumário:I - A execução de acordão anulatorio de acto administrativo consiste na reintegração da situação actual hipotetica, ou seja, da situação que existiria se a ilegalidade não tivesse sido cometida.
II - Sendo renovavel o acto anulado, a execução do acordão consiste na pratica de novo acto, de conteudo identico ou não ao primitivo, decidindo a questão que deste era objecto.
III - E renovavel o acto anulado por vicio de forma decorrente de falta de fundamentação.
Nº Convencional:JSTA00023879
Nº do Documento:SA11986112515110A
Data de Entrada:09/30/1980
Recorrente:COOP AGRICOLA ESTRELA NEGRA
Recorrido 1:SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:86
Apêndice:DR
Data do Apêndice:10/15/1992
1ª Pág. de Publicação do Acordão:4604
Privacidade:01
Meio Processual:EXECUÇÃO DE JULGADO.
Objecto:AC 2 SECÇÃO PROC15110 DE 1984/10/11.
Decisão:FINDO.
Área Temática 1:DIR ADM ECON - REFORMA AGRARIA. DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO EXECUÇÃO DE JULGADO.
Legislação Nacional:DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 ART2 N1 A B ART9 N2.
DL 81/78 DE 1978/04/29 ART7 ART15.
L 77/77 DE 1977/09/29 ART26 N1 ART28 N1 B ART29 N1 B ART32 N1 ART44 ART47.