Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
IRC
LIQUIDAÇÃO ADICIONAL
PROCESSO CRIMINAL
II - Mesmo em situações em que haja uma investigação em inquérito criminal não há qualquer derrogação ao regime geral, no sentido de que se possa forçar a liquidação que, no caso específico das liquidações adicionais, continua a ser uma competência da AT a exercer no período de caducidade, surgindo como única adaptação, decorrente da devida ponderação feita pelo legislador e que não cabe ao intérprete face à clareza da lei questionar, o facto de haver uma extensão do prazo de caducidade.
III - Pelo que não se verifica qualquer omissão de um ato que a AT estivesse obrigada a praticar, não havendo, por consequência, fundamentos para, nos termos dos artigos 66.º e 67.º do CPTA, exigir a prática desse ato, precisamente por a pretensão não ser legítima.
IV - Acordam em conferência os juízes da Secção de Contencioso Tributário deste Tribunal em negar provimento ao recurso interposto pela Recorrente, mantendo a sentença recorrida.
