Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
CASO JULGADO.
RENOVAÇÃO DE ACTO ANULADO.
INTERPRETAÇÃO DE DECISÃO JUDICIAL.
II - Na execução do julgado anulatório, a administração deve reintegrar totalmente a ordem jurídica violada.
III - O caso julgado administrativo de decisão anulatória abrange a estatuição judicial dos efeitos jurídicos (sua extensão e natureza) feita pela sentença e a causa de ilegalidade julgada procedente.
IV - Respeitando a ilegalidade ao conteúdo jurídico do acto tributário, nunca a administração tributária o poderá renovar sem entrar em ofensa do caso julgado constituído sobre a decisão anulatória.
V - Numa hipótese de unicidade da causa de ilegalidade do acto tributário (violação do art.º 95° do Tratado de Roma pelo art.º 1° n.º 4 do DL. n.º 152/89, de 10/5), nunca se poderá configurar uma situação de cindibilidade (do conteúdo) do acto tributário e, por isso, também não poderá haver lugar a uma renovação parcial do acto.
VI - A sentença está sujeita a interpretação, valendo, nesse domínio, as regras comuns à interpretação das leis e das declarações negociais.
VII - O não pagamento de IA por o tribunal o considerar indevido não pode obstar à matrícula, registo e circulação dos automóveis a que respeite.
CPTRIB91 ART24.
CONST97 ART103 N2 N3.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART5 ART6 ART9 ART10.
PROSPER WEIL LES CONSEQUENCES DE L'ANULATION DUN ACTE ADMINISTRATIF POUR EXCCÈS DE POUVOIR PAG38.
MÁRIO AROSO DE ALMEIDA SOBRE A AUTORIDADE DO CASO JULGADO DAS SENTENÇAS DE ANULAÇÃO DOS ACTOS ADMINISTRATIVOS 1994 PAG145.
MANUEL DE ANDRADE NOÇÕES ELEMENTARES DE PROCESSO CIVIL PAG285.
CASTRO MENDES LIMITES OBJECTIVOS DO CASO JULGADO EM PROCESSO CIVIL.
MIGUEL TEIXEIRA DE SOUSA SOBRE O PROBLEMA DOS LIMITES OBJECTIVOS DO CASO JULGADO IN RDES PAG309.
MÁRIO AROSO DE ALMEIDA ANULAÇÃO DE ACTOS ADMINISTRATIVOS E RELAÇÕES JURÍDICAS EMERGENTES 2002 PAG557.
