Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
CHEQUE AUTO.
DESPESAS CONFIDENCIAIS.
CUSTO FISCAL.
II – Podia e devia o impugnante documentar a despesa correspondente com a aquisição do combustível, uma vez que, se aquele continua a ter na sua disposição os referidos cheques auto, não teria suportado qualquer despesa.
III – Se os mesmos continuaram na sua posse sem se saber se foram utilizados na aquisição de combustível ou se tiveram qualquer outro destino, então não só se desconhece o caminho que os mesmos seguiram, como onde foram efectivamente parar.
IV – Pelo que podem ser integrados nas denominadas despesas confidenciais.
DL 192/90 DE 1990/06/09 ART4.
