| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 014428 |
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| Data do Acordão: | 04/22/1982 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | ESTELITA DE MENDONÇA |
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| Descritores: | FUNCIONARIO PUBLICO
PRIMEIRO PROVIMENTO
ACTO NORMATIVO
PUBLICAÇÃO OBRIGATORIA
ACTO JURIDICAMENTE INEXISTENTE
LISTA NOMINATIVA
HIERARQUIA DAS NORMAS |
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| Sumário: | I - O despacho de Ministro, que fixa as regras de primeiro provimento dos funcionarios nos novos quadros do Ministerio, assume a natureza de acto normativo e, em atenção aos seus efeitos externos, carece de publicação sob pena de inexistencia juridica.
II - O acto de integração de funcionario em lista nominativa, elaborada ao abrigo daquele despacho não publicado, mas proferido em momento em que esse despacho normativo ja se encontrava publicado, não importa nulidade nem irregularidade relevante.
III - As regras de primeiro provimento do Despacho Normativo n. 269/79 não podem contrariar, sob pena de ilegalidade, as normas imperativamente impostas pelo artigo 113 do Decreto-Lei n. 47/78, como quadro legal limitativo, ao autor do despacho. |
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| Nº Convencional: | JSTA00006762 |
| Nº do Documento: | SA119820422014428 |
| Data de Entrada: | 03/07/1980 |
| Recorrente: | TEIXEIRA , ANTONIO |
| Recorrido 1: | SE DA POPULAÇÃO E EMPREGO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 12/10/1985 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 1708 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | LISTA DEFINITIVA N265 PESSOAL TECNICO PARA FUNDO DA SECRETARIA DE ESTADO DA POPULAÇÃO E EMPREGO IN DR 290 IIS 1979/12/18. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. |
| Legislação Nacional: | DL 47/78 DE 1978/03/21 ART93 N3 ART113 N1 C ART114.
DN 269/79 DE 1979/09/13.
D 146/78 DE 1978/12/13 ART3.
CONST76 ART122 N1 N2 H N4.
L 3/76 DE 1976/09/10 ART1.
L 3/76 DE 1976/09/10 NA REDACÇÃO DA L 8/77 DE 1977/02/01 ART3 J.
DN 270/79 DE 1979/09/13. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC14617 DE 1981/07/09. |
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