Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:001119
Data do Acordão:10/20/1960
Tribunal:PLENO
Relator:CORREIA DA SILVA
Descritores:PODERES DE COGNIÇÃO
EXISTENCIA MATERIAL DA FALTA
GRAVIDADE DA PENA
FUNCIONARIO JUDICIAL
DEMISSÃO
ACTOS DESONROSOS
QUALIFICAÇÃO DA FALTA
TRIBUNAL PLENO
Sumário:Se a lei não fixa as condições de existencia da infracção nem se alega desvio de poder, não pode o tribunal conhecer da existencia material da falta nem da gravidade da pena, devendo limitar-se ao conhecimento da qualificação e enquadramento dos factos e ao da estrita legalidade da pena.
Nº Convencional:JSTA00000497
Nº do Documento:SAP19601020001119
Data de Entrada:12/04/1959
Recorrente:SOARES , JOSE
Recorrido 1:MINJ
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XII
Ano da Publicação:1964
Página:27
1ª Pág. de Publicação do Acordão:0
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO PROC5304 PROC5314 PROC5315.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR. DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.
Legislação Nacional:EJ44 ART474.
LOSTA56 ART20.
Referência a Doutrina:ALMEIDA FERRÃO COMENTARIO A LEI ORGANICA 1959 PAG83.