Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:005371
Data do Acordão:01/23/1959
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:PIRES DA CRUZ
Descritores:LICENÇA DE CONSTRUÇÃO
LICENÇA DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL E INDUSTRIAL
ANTEPLANO DE URBANIZAÇÃO
DIREITO DE PROPRIEDADE
Sumário:As licenças camararias para construção so poderão ser recusadas se colidirem com as disposições legais e regulamentares restritivas e condicionadas da faculdade de construir contida no direito de propriedade.
Nº Convencional:JSTA00025787
Nº do Documento:SA119590123005371
Data de Entrada:05/29/1958
Recorrente:CM DA MEALHADA
Recorrido 1:COMP PORTUGUESA DE PETROLEOS BP SARL
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXV
Ano da Publicação:1962
Página:7
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT AUDITORIA PORTO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM ECON - CONDICIONAMENTO INDUSTRIAL.
Legislação Nacional:CCIV867 ART2170 ART2324.
CADM40 ART51 N20.