Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 005371 |
| Data do Acordão: | 01/23/1959 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | PIRES DA CRUZ |
| Descritores: | LICENÇA DE CONSTRUÇÃO LICENÇA DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL E INDUSTRIAL ANTEPLANO DE URBANIZAÇÃO DIREITO DE PROPRIEDADE |
| Sumário: | As licenças camararias para construção so poderão ser recusadas se colidirem com as disposições legais e regulamentares restritivas e condicionadas da faculdade de construir contida no direito de propriedade. |
| Nº Convencional: | JSTA00025787 |
| Nº do Documento: | SA119590123005371 |
| Data de Entrada: | 05/29/1958 |
| Recorrente: | CM DA MEALHADA |
| Recorrido 1: | COMP PORTUGUESA DE PETROLEOS BP SARL |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Nº do Volume: | XXV |
| Ano da Publicação: | 1962 |
| Página: | 7 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT AUDITORIA PORTO. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM ECON - CONDICIONAMENTO INDUSTRIAL. |
| Legislação Nacional: | CCIV867 ART2170 ART2324. CADM40 ART51 N20. |