Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PODER DISCRICIONARIO
DESVIO DE PODER
-Lei 167/80, de 29-5, so deve ser autorizada se não for inconveniente para o serviço.
II - A apreciação da inconveniencia para o serviço traduz-se no exercicio de um poder discricionario.
III - Enferma de vicio de desvio de poder o acto que indefere um pedido de passagem ao regime de tempo parcial fundado apenas no receio que o precedente iria criar, visto este motivo não se ajustar ao fim visado pela lei que e a inconveniencia para o serviço verificada no caso concreto.
