Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:008886
Data do Acordão:11/15/1973
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:MANSO PRETO
Descritores:PUBLICAÇÃO NÃO PERIODICA
PUBLICAÇÕES DE CARACTER SOCIAL
CONCEITO VAGO OU INDETERMINADO
LIBERDADE DE EXPRESSÃO DO PENSAMENTO
ENTREGA OFICIAL DE PUBLICAÇÕES
Sumário:I - Sempre que as publicações não periodicas versem assuntos de caracter politico, economico ou social recai sobre o editor ou entidade equiparada a obrigação de entregar a biblioteca da Secretaria de Estado da Informação e Turismo um exemplar daquelas ate tres dias antes daquele em que sejam postas a circular.
II - O criterio para avaliar do caracter politico, economico ou social da publicação não e puramente formal, atendendo-se apenas ao genero da obra, mas predominantemente substancial, isto e, dirigido ao proprio conteudo daquela, pois e este que releva para as finalidades que a lei tem em vista com a entrega oficial das publicações: proporcionar as autoridades competentes o tempo indispensavel para avaliar do caracter da publicação e da conveniencia ou inconveniencia da sua circulação, adoptando, para defesa dos valores eventualmente em causa, as providencias legalmente previstas.
III - As expressões utilizadas pela lei - publicações que versem assuntos de caracter politico, economico ou social - integram conceitos vagos ou indeterminados, cuja determinação e deixada ao criterio da Administração em face de cada caso concreto, so podendo o tribunal censurar a actividade administrativa, neste dominio, em situações extremas, onde o criterio adoptado se revele manifestamente inaceitavel.
IV - Tais expressões pressupõem um minimo de conteudo politico, economico ou social, susceptivel de interferir com os valores, previstos na lei, que constituem um limite a liberdade de expressão do pensamento atraves da imprensa.
Nº Convencional:JSTA00015719
Nº do Documento:SA119731115008886
Data de Entrada:01/18/1973
Recorrente:EDIÇÕES 70 LDA
Recorrido 1:DIRGER DA INFORMAÇÃO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:73
Apêndice:DG
Data do Apêndice:04/02/1975
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1445
Referência Publicação 1:AD N145 ANOXIII PAG54
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP DIRGER DA INFORMAÇÃO DE 1972/12/10.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER.
Área Temática 2:DIR CONST - DIR FUND.
Legislação Nacional:D 66/72 DE 1972/03/01 ART56.
L 5/71 DE 1971/11/05 BV N1 N2 BXXII BXVII N1.
DL 150/72 DE 1972/05/05 ART45 N1 ART59 ART60.
CONST33 ART8 ART22.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1973/05/24 IN AD ANOXII PAG1180.
Referência a Doutrina:AFONSO QUEIRO OS LIMITES DO PODER DISCRICIONARIO DAS AUTORIDADES ADMINISTRATIVAS IN BFDC VXLI PAG6.
ANDRE GONÇALVES PEREIRA ERRO E ILEGALIDADE NO ACTO ADMINISTRATIVO PAG268.
ANDRE GONÇALVES PEREIRA DESVIO DE PODER PAG9.
STASSINOPOULOS TRAITE DES ACTES ADMINISTRATIVES PAG150-151.