Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:007990
Data do Acordão:05/22/1970
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:RODRIGUES BASTOS
Descritores:RECURSO CONTENCIOSO
ACTO ADMINISTRATIVO DEFINITIVO E EXECUTÓRIO
Sumário:O despacho ministerial proferido sobre informação em que se descreve a prática seguida pelos serviços em determinadas circunstâncias, sem alusão a casos concretos, que se limita a mandar proceder "nos termos da lei, como é e deve ser feito em qualquer circunstância", não é acto definitivo e executório, sendo, por isso, insusceptível de impugnação contenciosa.
Nº Convencional:JSTA00017331
Nº do Documento:SA119700522007990
Recorrente:NORONHA , JOSE
Recorrido 1:MINULT
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:70
Apêndice:DG
Data do Apêndice:01/27/1972
1ª Pág. de Publicação do Acordão:698
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINULT.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:EFU66 ART247 ART249 ART250.
D 44252 DE 1962/03/24 ART20.