Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:028254
Data do Acordão:12/03/1991
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:FERREIRA DE ALMEIDA
Descritores:CONCURSO DE PROMOÇÃO
LISTA DEFINITIVA
HOMOLOGAÇÃO
ACTO DE EXCLUSÃO
RECURSO HIERARQUICO NECESSARIO
DECISÃO
DELEGAÇÃO DE PODERES
NULIDADE
ACTO ADMINISTRATIVO DEFINITIVO E EXECUTORIO
RECURSO CONTENCIOSO
ILEGALIDADE DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO
Sumário:I - A validade do acto praticado pelo delegado encontra-se dependente da legalidade do acto de delegação.
II - Enferma de nulidade o despacho proferido pelo Director-Geral - ao abrigo de uma delegação ilegal de poderes - que decidiu um recurso hierarquico necessario interposto de acto por si proprio praticado - arts. 1 n. 1 al. g) - 1 parte e 9 n. 2 do Dec-Lei n. 370/83 de 6/10.
III - Este ultimo acto, não podendo produzir quaisquer efeitos, e não sendo por isso definitivo e executorio, não e contenciosamente recorrivel.
Nº Convencional:JSTA00033496
Nº do Documento:SA119911203028254
Data de Entrada:03/29/1990
Recorrente:RIBEIRO , JOÃO E OUTRA
Recorrido 1:DIRGER DE HIDRAULICA E ENGENHARIA AGRICOLA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:91
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. DIR PROC ADM GRAC - REC HIERARQUICO.
Legislação Nacional:DL 44/84 DE 1984/02/03 ART36 ART38.
DL 370/83 DE 1983/10/06 ART1 N1 G ART9 N2.
LPTA85 ART25 N1 ART56.
RSTA57 ART57 PAR4.
Jurisprudência Nacional:AC STAPLENO DE 1986/10/28 IN AD N305 PAG704.
Referência a Doutrina:FREITAS DO AMARAL CONCEITO E NATUREZA DO RECURSO HIERARQUICO PAG28.
MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO TOMOI 10ED PAG468.