Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:027144
Data do Acordão:05/07/1991
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:CRUZ RODRIGUES
Descritores:RADIODIFUSÃO SONORA
VIOLAÇÃO DE LEI
PREFERENCIA
Sumário:I - A al. b) do n. 1 do artigo 7 do D.L. 338/88, de 28 de Setembro estabelece uma preferencia com caracter absoluto, por força da qual os candidatos que satisfazem a exigencia ai formulada gozam de total prioridade sobre aqueles que a não preenchem.
II - A atribuição de alvara a concorrentes que não gozam dessa preferencia, em detrimento de outros que dela beneficiam infringe o preceito citado e inquina de violação de lei o acto atributivo de alvara.
Nº Convencional:JSTA00031432
Nº do Documento:SA119910507027144
Data de Entrada:05/09/1989
Recorrente:RJN-RADIO JORNAL DO NORTE LDA
Recorrido 1:SE TRANSPORTES EXTERIORES E DAS COMUNICAÇÕES
Recorrido 2:SEA DO MINA E DA JUVENTUDE E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:91
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DOS TRANSPORTES EXTERIORES E DAS COMUNICAÇÕES E DO SEA DO MINA E DA JUVENTUDE DE 1989/03/01.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO. DIR ADM GER.
Legislação Nacional:DL 338/88 DE 1988/09/28 ART7 N1 A B N3.
L 87/88 DE 1988/07/30 ART2 N1 N2 ART6 N1.
RGU DO CONCURSO PUBLICO PARA ATRIBUIÇÃO DE ALVARAS DE LICENCIAMENTO PARA O EXERCICIO DE RADIO DIFUSÃO SONORA ART10 N1 A B N2 N3.
ESTATUTO DO JORNALISTA ART1.