Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:005370
Data do Acordão:11/20/1959
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SILVA BASTO
Descritores:FUNCIONARIO ULTRAMARINO
DIRECTOR PROVINCIAL
NOMEAÇÃO
CATEGORIA
PRINCIPIO TEMPUS REGIT ACTUM
Sumário:Pela conjugação dos preceitos contidos nos artigos
45 e 70 e seu paragrafo 1 do Decreto-Lei n. 41472, de 23 de Dezembro de 1957, e no paragrafo 4 do artigo 37 do Estatuto do Funcionalismo Ultramarino, aprovado pelo Decreto n. 40708, de 31 de Julho de
1956, resulta que para a colocação como director provincial dos Serviços de Instrução se atende, alem do mais, a categoria ou função que o funcionario exercia a data da publicação desse Decreto-Lei n.
41472.
Nº Convencional:JSTA00025907
Nº do Documento:SA119591120005370
Data de Entrada:05/29/1958
Recorrente:AZEVEDO , RAFAEL
Recorrido 1:MINULT - TOMAS , TULIO
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXV
Ano da Publicação:1962
Página:55
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:PORT MINULT DE 1958/04/01.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Legislação Nacional:DL 41472 DE 1957/12/23 ART45 ART70 PAR1.
EFU56 ART36 PAR1 ART37 PAR4.