Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:014072
Data do Acordão:07/10/1980
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:GONÇALVES PEREIRA
Descritores:REVOGAÇÃO DO ACTO RECORRIDO
PERDA DE OBJECTO
IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
EXTINÇÃO DA INSTANCIA
Sumário:Revogado, na pendencia do recurso, o acto impugnado, fica o mesmo recurso sem objecto, tornando-se impossivel a lide.
Nº Convencional:JSTA00009077
Nº do Documento:SA119800710014072
Data de Entrada:12/21/1979
Recorrente:HOECHST PORTUGUESA SARL
Recorrido 1:DIRGER DAS ALFANDEGAS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:02/14/1985
1ª Pág. de Publicação do Acordão:3314
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP DIRGER ADJUNTO DAS ALFANDEGAS DE 1978/04/15.
Decisão:EXTINÇÃO INST.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC67 ART287 E.