Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
FIXAÇÃO DOS FACTOS MATERIAIS
OBSCURIDADE
FUNDAMENTAÇÃO DE ACÓRDÃO
DL 44/84 DE 1984/02/03 ART35 N6.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 026942 |
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| Data do Acordão: | 05/15/1990 |
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| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | OLIVEIRA MATOS |
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| Descritores: | ACLARAÇÃO DE ACÓRDÃO FIXAÇÃO DOS FACTOS MATERIAIS OBSCURIDADE FUNDAMENTAÇÃO DE ACÓRDÃO |
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| Sumário: | Não enferma de obscuridade ou ambiguidade a decisão que, tendo em conta os factos materiais fixados pelo tribunal recorrido, considerou verificada a previsão do n. 6 do art. 35 do DL n. 44/84 e, em consequência, atribuir ao recorrente o direito ao provimento no concurso com base no factor antiguidade.* |
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| Nº Convencional: | JSTA00031420 |
| Nº do Documento: | SA119900515026942 |
| Data de Entrada: | 03/09/1989 |
| Recorrente: | MARTINS , MARIA |
| Recorrido 1: | DIRGER DOS REGISTOS E NOTARIADO - SANTOS , ROSA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 90 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 01/31/1995 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 3552 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | RECLAMAÇÃO. |
| Objecto: | AC 1 SECÇÃO. |
| Decisão: | INDEFERIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT. |
| Área Temática 2: | DIR PROC CIV. |
| Legislação Nacional: | CPC67 ART729 N1. DL 44/84 DE 1984/02/03 ART35 N6. |
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Texto Integral