Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:029450
Data do Acordão:05/20/1991
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:PAYAN MARTINS
Descritores:SUSPENSÃO DE EFICACIA
PROCESSO DISCIPLINAR
PROFESSOR DO ENSINO OFICIAL
GRAVE LESÃO DO INTERESSE PUBLICO
Sumário:E de indeferir o pedido de suspensão de eficacia do despacho que puniu disciplinarmente um professor cujo comportamento teve necessariamente, como consequencia, criar uma imagem negativa do ensino ministrado e da propria Escola, logo, gravemente ofensivo do interesse publico pelo que se não verifica o requisito previsto na alinea b) do n. 1 do art. 76 da L.P.T.A.*
Nº Convencional:JSTA00032433
Nº do Documento:SA119910520029450
Data de Entrada:04/30/1991
Recorrente:RODRIGUES , MARIA
Recorrido 1:SE DA REFORMA EDUCATIVA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:91
Privacidade:01
Meio Processual:SUSPEFIC.
Objecto:DESP SE DA REFORMA EDUCATIVA DE 1991/02/06.
Decisão:INDEFERIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR. DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC.
Legislação Nacional:LPTA85 ART76 N1 B.
CONST89 ART74 N1 N2.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC23258 DE 1985/12/17.
AC STA PROC26693 DE 1990/12/13.
AC STA PROC24492 DE 1986/10/15.
AC STA PROC26659 DE 1989/02/02.
AC STA PROC28377 DE 1990/06/12.