Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 029450 |
| Data do Acordão: | 05/20/1991 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | PAYAN MARTINS |
| Descritores: | SUSPENSÃO DE EFICACIA PROCESSO DISCIPLINAR PROFESSOR DO ENSINO OFICIAL GRAVE LESÃO DO INTERESSE PUBLICO |
| Sumário: | E de indeferir o pedido de suspensão de eficacia do despacho que puniu disciplinarmente um professor cujo comportamento teve necessariamente, como consequencia, criar uma imagem negativa do ensino ministrado e da propria Escola, logo, gravemente ofensivo do interesse publico pelo que se não verifica o requisito previsto na alinea b) do n. 1 do art. 76 da L.P.T.A.* |
| Nº Convencional: | JSTA00032433 |
| Nº do Documento: | SA119910520029450 |
| Data de Entrada: | 04/30/1991 |
| Recorrente: | RODRIGUES , MARIA |
| Recorrido 1: | SE DA REFORMA EDUCATIVA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 91 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | SUSPEFIC. |
| Objecto: | DESP SE DA REFORMA EDUCATIVA DE 1991/02/06. |
| Decisão: | INDEFERIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR. DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC. |
| Legislação Nacional: | LPTA85 ART76 N1 B. CONST89 ART74 N1 N2. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC23258 DE 1985/12/17. AC STA PROC26693 DE 1990/12/13. AC STA PROC24492 DE 1986/10/15. AC STA PROC26659 DE 1989/02/02. AC STA PROC28377 DE 1990/06/12. |