Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
EXCESSO DE PRONÚNCIA
II – O artigo 24º da LGT estabelece os pressupostos legais da responsabilidade subsidiária e, por consequência, a medida da legitimidade substancial do revertido para a execução.
III – O tribunal não incorre em excesso de pronúncia quando conhece da questão da legitimidade do oponente nos termos que por ele foram expressamente suscitados, designadamente no que tange à questão da falta de exercício da gerência de facto.
