Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PRAZO DE RECURSO CONTENCIOSO
NOTIFICAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO
EFICÁCIA DO ACTO ADMINISTRATIVO
II - A possibilidade de requerer a substituição do objecto do recurso constitui porém, mera faculdade, que o interessado utilizará ou não segundo o que tenha por mais conveniente à defesa do seu direito, nada impedindo que, em vez disso, interponha novo recurso para impugnação do acto revogatório.
III - A pendência do primeiro recurso é irrelevante na determinação da data do início do prazo de interposição do segundo.
IV - O prazo do novo recurso inicia-se com a notificação do acto revogatório.
V - A notificação do acto, constituindo, por imperativo constitucional - n. 3 do artigo 268 da C.R.P. - requisito de eficácia do acto, é insubstituível por, outro meio de comunicação, designadamente pelo conhecimento que do acto tome o interessado através de notificação da contestação da autoridade recorrida e dos documentos que a acompanham, entre eles certidão do acto revogatório, efectuada no recurso em que era impugnado o acto revogado.
CONST89 ART268 N3.
