Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ABSOLVIÇÃO DA INSTÂNCIA
NOTIFICAÇÃO
CPC96 ART493 N1 N2 ART494.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01219/12 |
| |
| Data do Acordão: | 05/29/2013 |
| |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| |
| Relator: | CASIMIRO GONÇALVES |
| |
| Descritores: | CUMULAÇÃO DE IMPUGNAÇÕES ABSOLVIÇÃO DA INSTÂNCIA NOTIFICAÇÃO |
| |
| Sumário: | Ocorrendo ilegal cumulação de impugnações nos termos do disposto no art. 104º do CPPT e havendo lugar à aplicação subsidiária (al. c) do art. 2º do CPPT) do disposto no nº 5 do art. 4º e no nº 5 do art. 47º, ambos do CPTA, deve o impugnante ser notificado para, em 10 dias, esclarecer o pedido que quer ver apreciado, sob pena de absolvição da instância da FP quanto a todos os pedidos. |
| |
| |
| Nº Convencional: | JSTA00068284 |
| Nº do Documento: | SA22013052901219 |
| Data de Entrada: | 11/08/2012 |
| Recorrente: | A......... |
| Recorrido 1: | FAZENDA PÚBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| |
| |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL |
| Objecto: | SENT TAF PORTO |
| Decisão: | PROVIDO |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL |
| Legislação Nacional: | CPPTRIB99 ART104. CPC96 ART493 N1 N2 ART494. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC026752/02 DE 2002/03/13; AC STA PROC0131/03 DE 2003/03/26; AC STA PROC0400/05 DE 2005/05/25; AC STA PROC0879/07 DE 2008/03/06; AC STA PROC01327/12 DE 2013/03/06 |
| |
| |
| Aditamento: | |
| |
Texto Integral