Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
II - Não se mostrando que alguma pretensão tenha sido dirigida pela recorrente à entidade recorrida não havia dever legal de decidir e não se verifica acto tácito de indeferimento.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 031533 |
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| Data do Acordão: | 11/18/1993 |
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| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | J GONÇALVES PEREIRA |
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| Descritores: | INDEFERIMENTO TÁCITO |
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| Sumário: | I - A presunção de indeferimento tácito supõe necessariamente uma pretensão dirigida a qualquer autoridade que tenha o dever legal de a decidir e que não tenha decidido no prazo estabelecido por lei. II - Não se mostrando que alguma pretensão tenha sido dirigida pela recorrente à entidade recorrida não havia dever legal de decidir e não se verifica acto tácito de indeferimento. |
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| Nº Convencional: | JSTA00038041 |
| Nº do Documento: | SA119931118031533 |
| Data de Entrada: | 12/15/1992 |
| Recorrente: | BRAZÃO , MARIA |
| Recorrido 1: | SEA DO MINSAUD |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 93 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | ACTO TÁCITO SEA MINSAUD. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
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Texto Integral