Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 019716 |
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| Data do Acordão: | 11/15/1995 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | LUCIO BARBOSA |
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| Descritores: | EXECUÇÃO FISCAL OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO PRESCRIÇÃO OBRIGAÇÃO FISCAL CONHECIMENTO OFICIOSO AMPLIAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO |
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| Sumário: | I - A prescrição da obrigação exequenda é de conhecimento oficioso. II - Se da sentença proferida em primeira instância não for possível apurar se o processo executivo esteve ou não parado, por mais de um ano, por facto não imputável ao contribuinte, impõe-se que os autos baixem à 1. instância para ampliação da matéria de facto. |
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| Nº Convencional: | JSTA00043217 |
| Nº do Documento: | SA219951115019716 |
| Data de Entrada: | 07/05/1995 |
| Recorrente: | SILVA , ZITA |
| Recorrido 1: | FAZENDA PUBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 95 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST 1J LISBOA DE 1985/04/06. |
| Decisão: | PROVIDO. ORDENADA AMPLIAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO. |
| Legislação Nacional: | DL 103/80 DE 1980/05/09 ART14. CPTRIB91 ART34 N2 N3. CPC61 ART29 N3 ART730 N1. |
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Texto Integral