Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01048/02
Data do Acordão:01/15/2003
Tribunal:3 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:COSTA REIS
Descritores:ACTO EXPRESSO POSTERIOR A ACTO TÁCITO.
SUBSTITUIÇÃO DO OBJECTO DO RECURSO.
PRAZO.
Sumário:Nos termos do n.º 1 do art. 51.º da LPTA havendo acto expresso na pendência de recurso de indeferimento tácito o Recorrente pode pedir a substituição do objecto do recurso, desde que o faça no prazo de um mês a contar da sua notificação ou publicação do acto expresso, prazo que se conta nos termos do art. 279.º, al. c), do Código Civil.
Nº Convencional:JSTA00058700
Nº do Documento:SA12003011501048
Data de Entrada:06/17/2002
Recorrente:A...
Recorrido 1:MINSAUD
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC TCA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:LPTA85 ART51 N1.
CCIV66 ART279 C.
Aditamento: