Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PRESSUPOSTOS
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0484/09 |
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| Data do Acordão: | 05/13/2009 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | ROSENDO JOSÉ |
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| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL PRESSUPOSTOS |
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| Sumário: | Decidir se um hospital do SNS sob a forma jurídica de entidade pública empresarial preenche algum dos pressupostos de extensão do âmbito de aplicação do regime dos contratos públicos (designadamente em matéria de aprovisionamento de bens e serviços) a entidades que não são pessoas colectivas de direito público, é questão de relevância jurídica e social fundamental em que a intervenção do STA se mostra claramente necessária para uma melhor aplicação do direito, por forma a contribuir para clarificar o quadro jurídico em questão e para a imprescindível determinabilidade do regime legal, base da segurança dos agentes do mercado, maxime na matéria de determinação do tribunal competente para apreciar o litigio. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P10449 |
| Nº do Documento: | SA1200905130484 |
| Recorrente: | C... |
| Recorrido 1: | HOSPITAL DE SANTO ANDRÉ, EPE E OUTROS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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Texto Integral