Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:019073
Data do Acordão:03/17/1987
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ESTELITA DE MENDONÇA
Descritores:PROCESSO DISCIPLINAR
VIOLAÇÃO DE LEI
ERRO NOS PRESSUPOSTOS DE FACTO
MATERIA DE FACTO
PROVA
Sumário:Ha vicio de violação de lei, por erro nos seus pressupostos, quando o acto recorrido sancionador da como provados materia de facto que a prova produzida, na verdade, não fornece.
Nº Convencional:JSTA00023174
Nº do Documento:SA119870317019073
Data de Entrada:06/08/1983
Recorrente:RODRIGUES , JOSE
Recorrido 1:MINE
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:87
Apêndice:DR
Data do Apêndice:05/07/1993
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1431
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINE DE 1983/01/07.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR.
Legislação Nacional:EDF79 ART10 N3.