Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:008527
Data do Acordão:02/24/1972
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:MANSO PRETO
Descritores:CONHECIMENTO DE FUNDO
BAIXA DO PROCESSO A AUDITORIA
COMPETENCIA DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
Sumário:Deixando a auditoria de conhecer da questão de fundo por entender erradamente que o acto impugnado e irrecorrivel, deve o processo baixar aquele tribunal para conhecer dessa questão, não podendo o Supremo Tribunal Administrativo substituir-se-lhe, para esse efeito, visto não ser aplicavel ao processo administrativo contencioso o artigo 753 do Codigo de Processo Civil.
Nº Convencional:JSTA00016119
Nº do Documento:SA119720224008527
Data de Entrada:10/12/1971
Recorrente:SOUSA , LUIS
Recorrido 1:PRES DA CM DE LISBOA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:72
Apêndice:DG
Data do Apêndice:08/28/1973
1ª Pág. de Publicação do Acordão:152
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT AUDITORIA LISBOA.
Decisão:PROVIMENTO PARCIAL.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CADM40 ART83 ART357.
LOSTA56 ART18 N2.
CPC67 ART753.
DL 166/70 DE 1970/04/15 ART12 N1 B N6 B.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC7961 DE 1970/02/27.