Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0226/14.0BEPNF |
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| Data do Acordão: | 12/15/2022 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | FRANCISCO ROTHES |
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| Descritores: | REVISTA APRECIAÇÃO PRELIMINAR |
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| Sumário: | I - O recurso de revista excepcional, previsto no art. 285.º do CPTT, visa funcionar como “válvula de segurança” do sistema, sendo admissível apenas se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão do recurso for claramente necessária para uma melhor aplicação do direito, cumprindo ao recorrente alegar e demonstrar a factualidade necessária para integrar a verificação dos referidos requisitos de admissibilidade da revista (cf. art. 144.º, n.º 2, do CPTA e art. 639.º, n.ºs 1 e 2, do CPC, subsidiariamente aplicáveis). II - Não é de admitir a revista sobre questão relativamente à qual existe jurisprudência consolidada e as instâncias decidiram de acordo com a mesma. III - As questões de inconstitucionalidade não são objecto específico do recurso excepcional de revista, mercê da possibilidade de recurso para o Tribunal Constitucional. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P30364 |
| Nº do Documento: | SA2202212150226/14 |
| Data de Entrada: | 11/09/2022 |
| Recorrente: | A.........., SA |
| Recorrido 1: | AT – AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral