Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
EFEITOS INVALIDANTES
II - Padece de falta de fundamentação formal o despacho proferido pelo Chefe do Serviço de Finanças que determina a inclusão do nome do revertido na internet na Lista de Devedores Tributários se, nesse despacho, são ignorados a quase totalidade dos fundamentos de facto e de direito aduzidos pelo revertido tendo em vista a não inclusão do seu nome na referida lista e se do mesmo despacho não consta qualquer norma jurídica.
III - A produção dos efeitos anulatórios decorrentes da preterição de formalidade essencial não deve ser afastada se o objectivo desta não foi alcançado por outra forma e não é seguro afirmar-se que o acto proferido não pode ter outro conteúdo nem outro sentido que não o adoptado, particularmente quando existe jurisprudência dos tribunais superiores que, com base, pelo menos parcialmente, nos fundamentos invocados em audição prévia pelo revertido, julgou já, ainda que de forma não unânime, noutro sentido.
