Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 010523 |
| Data do Acordão: | 06/08/1978 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | PAMPLONA CORTE REAL |
| Descritores: | ACTO OPINATIVO ACTO ADMINISTRATIVO DEFINITIVO E EXECUTORIO DECISÃO FINAL REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO ACTO ORIENTADOR DOS SERVIÇOS |
| Sumário: | I - Os actos opinativos, limitando-se a estabelecer principios orientadores dos serviços, não entram no conceito de actos definitivos e executorios, sendo por tal insusceptiveis de recurso directo de anulação (cf. artigo 15, n. 1, da Lei Organica do Supremo Tribunal Administrativo). II - So o acto que envolva aplicação concreta da doutrina enunciada em tal acto a uma situação individual tem a natureza de decisão final para efeitos contenciosos. |
| Nº Convencional: | JSTA00010899 |
| Nº do Documento: | SA119780608010523 |
| Data de Entrada: | 03/07/1977 |
| Recorrente: | FIGUEIRA , ANTONIO |
| Recorrido 1: | MINAS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 12/08/1982 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 1067 |
| Referência Publicação 1: | AD N205 ANOXVIII PAG1 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP MINAS DE 1977/01/11. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | RSTA57 ART55. LOSTA56 ART15 N1. |