Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:010523
Data do Acordão:06/08/1978
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:PAMPLONA CORTE REAL
Descritores:ACTO OPINATIVO
ACTO ADMINISTRATIVO DEFINITIVO E EXECUTORIO
DECISÃO FINAL
REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO
ACTO ORIENTADOR DOS SERVIÇOS
Sumário:I - Os actos opinativos, limitando-se a estabelecer principios orientadores dos serviços, não entram no conceito de actos definitivos e executorios, sendo por tal insusceptiveis de recurso directo de anulação (cf. artigo 15, n. 1, da Lei Organica do Supremo Tribunal Administrativo).
II - So o acto que envolva aplicação concreta da doutrina enunciada em tal acto a uma situação individual tem a natureza de decisão final para efeitos contenciosos.
Nº Convencional:JSTA00010899
Nº do Documento:SA119780608010523
Data de Entrada:03/07/1977
Recorrente:FIGUEIRA , ANTONIO
Recorrido 1:MINAS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/08/1982
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1067
Referência Publicação 1:AD N205 ANOXVIII PAG1
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINAS DE 1977/01/11.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:RSTA57 ART55.
LOSTA56 ART15 N1.