Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:021667
Data do Acordão:06/19/1986
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:LOPES DA CUNHA
Descritores:PROCESSO DISCIPLINAR
APLICAÇÃO SUPLETIVA
DIREITO PENAL
ERRO SOBRE A ILICITUDE
CONSCIÊNCIA DA ILICITUDE
RESPONSABILIDADE PENAL
COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA HIERARQUIA
INDEMNIZAÇÃO
Sumário:I - São de aplicar supletivamente ao direito disciplinar as normas e princípios de direito penal que não contendam com a especificidade daquele.
II - No regime instituído pelo Código Penal de 1982 (artigo 17, n. 1) o erro sobre a ilicitude da conduta afasta a responsabilidade criminal se não for censurável.
III - O Supremo Tribunal Administrativo é incompetente, em razão da hierarquia, para, em primeiro grau de jurisdição, conhecer o pedido de indemnização deduzido contra a Administração por danos decorrentes da prática de acto de gestão pública.
Nº Convencional:JSTA00031680
Nº do Documento:SA119860619021667
Data de Entrada:11/14/1984
Recorrente:MARTINS , JOÃO
Recorrido 1:MINAFA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:86
Apêndice:DR
Data do Apêndice:05/31/1991
1ª Pág. de Publicação do Acordão:2689
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINAFA DE 1984/07/16.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT. PROVIDO.
Área Temática 1:DIR SANCIONATÓRIO. DIR ADM CONT - RESPONSABILIDADE EXTRA.
Área Temática 2:DIR CRIM.
Legislação Nacional:DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N1 A.
EDF79 ART3 ART24 N2 ART28 ART30 D N3 ART31 ART44 N1 ART63 N1.
PORT 883/81 DE 1981/10/02.
CP82 ART17 N1.
EDF84 ART3 N1 ART66 N5.
ETAF84 ART26 N1 A ART51 N1 H.
LPTA85 ART38 N3 B ART57.
Jurisprudência Nacional:AC STJ DE 1965/07/07 IN BMJ N149 PAG169.
AC STJ DE 1967/12/06 IN BMJ N172 PAG131.
AC STA PROC15641 DE 1982/01/28.
AC STA PROC14868 DE 1982/10/21.
AC STA PROC17899 DE 1985/01/10.
Referência a Doutrina:CAVALEIRO DE FERREIRA DIREITO PENAL VII PAG106.
EDUARDO CORREIA DIREITO CRIMINAL VII PAG347.
FIGUEIREDO DIAS O PROBLEMA DA CONSCIÊNCIA DA ILICITUDE EM DIREITO PENAL PAG287.