Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
REGIME DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA
REGIME DE TEMPO COMPLETO
ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE SAÚDE
COMPETÊNCIA PRÓPRIA
RECURSO TUTELAR NECESSÁRIO
II - Se o órgão dirigente de uma Administração Regional de Saúde reduziu o horário semanal de trabalho de um médico assistente de clínica geral, em regime de dedicação exclusiva, de 42 para 35 h, mantendo-lhe embora, e por forma expressa, esse regime de exclusividade - numa interpretação possível dos preceitos legais reguladores da situação concreta - circunscrevendo-se, desse modo, a invocada lesividade do acto à mera diminuição daquele horário, apresentava-se como imprópria a utilização da via da impugnação administrativa com vista
à subsequente utilização da via contenciosa.
III - Havia, com efeito, que interpretar o acto impugnado como um acto de gestão funcional inserido nas atribuições próprias das Administrações Regionais de Saúde definidas pelo art. 3 do Dec.-Lei n. 254/82 de 29/6, as quais, nos termos do art. 1, são dotadas de personalidade jurídica e com autonomia administrativa, sendo, portanto, e desde logo, directa, autónoma e imediatamente impugnável para o respectivo TAC - conf. arts. 25 n. 1 da LPTA e 51 n. 1 al. b) do ETAF.
IV - Não impendendo, assim, sobre o Ministro o dever legal de decidir o recurso hierárquico para si interposto pelo interessado (conf. art. 3 n. 1 do Dec.-Lei n. 256-A/77 de 17/6, vigente ao tempo do alegado silêncio da Administração) não chegou a formar-se o invocado indeferimento tácito, carecendo assim de objecto o recurso contencioso interposto no pressuposto de tal formação.
DL 254/82 DE 1982/06/29 ART1 ART3.
ETAF84 ART51 N1 A.
LPTA85 ART25 N1.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART3 N1.
CPA91 ART109 N1.
RSTA57 ART57 PAR4.
