Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0380/07 |
| Data do Acordão: | 09/26/2007 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | JORGE LINO |
| Descritores: | EXECUÇÃO FISCAL PENHORA NULIDADE PROCESSUAL BENS IMÓVEIS CITAÇÃO CÔNJUGE |
| Sumário: | Em processo de execução fiscal, no caso de penhora de imóveis, a falta de citação do cônjuge do executado, constitui nulidade, de conhecimento oficioso, determinante da anulação do processado posterior a essa falta, com a manutenção, todavia, dos actos processuais proveitosos. |
| Nº Convencional: | JSTA00064520 |
| Nº do Documento: | SA2200709260380 |
| Data de Entrada: | 04/27/2007 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | B... |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAF ALMADA PER SALTUM. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL. |
| Legislação Nacional: | CPPTRIB99 ART165 ART220 ART239. CPC96 ART864-A. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC174/06 DE 2006/11/29. |
| Referência a Doutrina: | JORGE LOPES DE SOUSA CÓDIGO DE PROCEDIMENTO E DE PROCESSO TRIBUTÁRIO ANOTADO 5ED ART239. |
| Aditamento: | |