Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0380/07
Data do Acordão:09/26/2007
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:JORGE LINO
Descritores:EXECUÇÃO FISCAL
PENHORA
NULIDADE PROCESSUAL
BENS IMÓVEIS
CITAÇÃO
CÔNJUGE
Sumário:Em processo de execução fiscal, no caso de penhora de imóveis, a falta de citação do cônjuge do executado, constitui nulidade, de conhecimento oficioso, determinante da anulação do processado posterior a essa falta, com a manutenção, todavia, dos actos processuais proveitosos.
Nº Convencional:JSTA00064520
Nº do Documento:SA2200709260380
Data de Entrada:04/27/2007
Recorrente:A...
Recorrido 1:B...
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAF ALMADA PER SALTUM.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Legislação Nacional:CPPTRIB99 ART165 ART220 ART239.
CPC96 ART864-A.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC174/06 DE 2006/11/29.
Referência a Doutrina:JORGE LOPES DE SOUSA CÓDIGO DE PROCEDIMENTO E DE PROCESSO TRIBUTÁRIO ANOTADO 5ED ART239.
Aditamento: