Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:033811
Data do Acordão:05/05/1994
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:J GONÇALVES PEREIRA
Descritores:ASILO POLITICO
RESIDÊNCIA HABITUAL
REFUGIADO
ANALOGIA
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA
APOIO JUDICIÁRIO
NOMEAÇÃO DE PATRONO
CIDADÃO ESTRANGEIRO
Sumário:Os estrangeiros que não residam regular e continuadamente em Portugal há pelo menos um ano gozam de estatuto análogo ao de refugiado, se formularam pedido de direito de asilo, enquanto o respectivo processo não for decidido definitivamente, e tem por isso direito à protecção jurídica.
Nº Convencional:JSTA00039251
Nº do Documento:SA119940505033811
Data de Entrada:02/08/1994
Recorrente:KIBANGUDI , CHRISTOPHE
Recorrido 1:MINAI
Votação:MAIORIA COM 1 VOT VENC
Ano da Publicação:94
Privacidade:01
Meio Processual:RECLAMAÇÃO.
Objecto:DESP RELATOR.
Decisão:DEFERIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - ASILO.
Legislação Nacional:DL 387-B/87 DE 1987/12/29 ART1 N1 ART7 N2 N3 ART32 N1 N2.
DL 391/88 DE 1988/10/26 ART1.
L 70/93 DE 1993/09/29 ART9 N1 ART13 N1 N4 ART41.
L38/80 DE 1980/08/01 NA REDACÇÃO DO DL 415/83 DE 1983/11/24 ART4 N2 ART10 N1 ART15 N1 N4 ART16.
CCIV66 ART10 N1.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC32832 DE 1993/11/18.
AC STA PROC32938 DE 1993/12/07.
AC STA PROC32968 DE 1994/01/27.