Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
AUDIÇÃO DO ARGUIDO
NOMEAÇÃO DE CURADOR
II - Não é a organização de qualquer defesa que releva, mas uma defesa adequada e eficaz.
III - Para tanto, não há-de exigir-se um juízo de certeza sobre a incapacidade do arguido para organizar pessoalmente mas um juízo sério de possibilidade dessa situação, uma razoável e justificada probabilidade de tal incapacidade.
IV - Apresentando-se ao instrutor desde o início do processo disciplinar suspeitas sérias e fundamentadas sobre o grau de imputabilidade do recorrente, dever-lhe-ia nomear imediatamente curador, ao abrigo dos ns. 2 e
3 do art. 60 do Estatuto Disciplinar; independentemente do resultado dos exames requeridos às faculdades dele, pois logo era verosímil que o então arguido não estava em condições de organizar capazmente a sua defesa.
V - Tal falta de nomeação de curador e a respectiva punição sem conhecer o desfecho dos exames às faculdades mentais do arguido entretanto mandados realizar, por se suspeitar sériamente da sua integridade mental, constitui violação do art. 60 do
E.D. e, nos termos do art. 42, nulidade insuprível do respectivo processo disciplinar desde a primitiva acusação, incluíndo esta.
EDF84 ART3 N1 ART42 N1 ART59 N4 ART60 N2.
CONST89 ART269 N3.
AC STA PROC25541 DE 1989/12/19.
AC STA PROC8250 DE 1971/05/13 IN BMJ N207 PAG218.
AC STA PROC10286 DE 1977/05/26 IN BMJ N270 PAG90.
AC STA PROC1989 DE 1972/05/26 IN AD N127 PAG1156.
