Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ACTO DE EXECUÇÃO.
FUNDAMENTAÇÃO.
II - Os motivos de um acto são as causas que positivamente concorrem para a sua pronúncia e sem as quais ela não seria emitida, ao menos tal e qual. pelo que todas as questões não consideradas pelo autor do acto, ou consideradas e afastadas como irrelevantes, não podem ser havidas como motivos da definição operada.
III - Proferido, por um vereador de uma câmara municipal, um despacho que ordenou a um particular a demolição de uma barraca, tem natureza executiva o acto seguinte da mesma entidade, em que se impôs que se desse «execução» à demolição já decidida.
IV - Essa natureza não é afastada pelo facto de o vereador ter aceitado o conteúdo de um parecer, posterior ao acto exequendo, em que se afirmou a irrelevância de várias razões impeditivas da remoção da barraca, pois o simples afastamento dessas razões não envolveu uma nova conformação jurídica do tratamento dado à situação em causa.
CONST97 ART268 N4.
CPA91 ART151 N3 N4.
