Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:023384
Data do Acordão:09/29/1999
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CT
Relator:VITOR MEIRA
Descritores:RECURSO POR OPOSIÇÃO DE JULGADOS
ACÓRDÃO
TRIBUNAL CENTRAL ADMINISTRATIVO
APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO
Sumário:O recurso por oposição de acórdãos entre arestos do TCA e do STA preconizada na alínea b') do ETAF, na redacção do DL 229/96, só tem aplicação aos processos instaurados após a sua entrada em vigor, a qual dependia da entrada em funcionamento do
TCA que só ocorreu em 15 de Setembro de 1997 por virtude da Portaria n. 398/97 de 18 de Junho.
Nº Convencional:JSTA00052543
Nº do Documento:SAP19990929023384
Data de Entrada:12/02/1998
Recorrente:GPL-GRUNDIG PORTUGUESA COMERCIO DE ARTIGOS ELECTRONICOS LDA
Recorrido 1:DIRECTOR DAS ALFANDEGAS DE LISBOA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:99
Privacidade:01
Meio Processual:REC OPOS JULGADOS.
Objecto:AC TCA - AC STA PROC18235 DE 1994/07/20.
Decisão:FINDO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.
Legislação Nacional:ETAF96 ART30 B B1 ART120.
DL 229/96 DE 1996/11/29 ART5 N1.
PORT 398/97 DE 1997/06/18.