Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 023384 |
| Data do Acordão: | 09/29/1999 |
| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CT |
| Relator: | VITOR MEIRA |
| Descritores: | RECURSO POR OPOSIÇÃO DE JULGADOS ACÓRDÃO TRIBUNAL CENTRAL ADMINISTRATIVO APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO |
| Sumário: | O recurso por oposição de acórdãos entre arestos do TCA e do STA preconizada na alínea b') do ETAF, na redacção do DL 229/96, só tem aplicação aos processos instaurados após a sua entrada em vigor, a qual dependia da entrada em funcionamento do TCA que só ocorreu em 15 de Setembro de 1997 por virtude da Portaria n. 398/97 de 18 de Junho. |
| Nº Convencional: | JSTA00052543 |
| Nº do Documento: | SAP19990929023384 |
| Data de Entrada: | 12/02/1998 |
| Recorrente: | GPL-GRUNDIG PORTUGUESA COMERCIO DE ARTIGOS ELECTRONICOS LDA |
| Recorrido 1: | DIRECTOR DAS ALFANDEGAS DE LISBOA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 99 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC OPOS JULGADOS. |
| Objecto: | AC TCA - AC STA PROC18235 DE 1994/07/20. |
| Decisão: | FINDO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL. |
| Legislação Nacional: | ETAF96 ART30 B B1 ART120. DL 229/96 DE 1996/11/29 ART5 N1. PORT 398/97 DE 1997/06/18. |