Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PEDIDO DE ANULAÇÃO DA VENDA.
INCIDENTE.
COMPETÊNCIA DO JUIZ TRIBUTÁRIO.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0456/05 |
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| Data do Acordão: | 05/11/2005 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | BAETA DE QUEIROZ |
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| Descritores: | EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE ANULAÇÃO DA VENDA. INCIDENTE. COMPETÊNCIA DO JUIZ TRIBUTÁRIO. |
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| Sumário: | A decisão do pedido de anulação da venda não é da competência do órgão da Administração Tributária que dirige a execução, com posterior reclamação para o Juiz, nos termos do artigo 276º do Código de Procedimento e de Processo Tributário, tratando-se, antes, de incidente cuja decisão de primeiro grau compete ao Juiz. |
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| Nº Convencional: | JSTA0005371 |
| Nº do Documento: | SA2200505110456 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | FAZENDA PÚBLICA |
| Votação: | * |
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| Área Temática 1: | * |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral