Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 013608 |
| Data do Acordão: | 11/06/1980 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | GIRÃO CARDOSO |
| Descritores: | LITISPENDENCIA REJEIÇÃO LIMINAR |
| Sumário: | I - Existe litispendencia quando em 2 recursos se impugnam os mesmos actos, em ambos atribuidos a uma so autoridade e com invocação das mesmas nulidades especificas para obter a anulação dos actos recorridos. II - A litispendencia obsta ao prosseguimento do recurso interposto em segundo lugar e conduz a sua rejeição liminar. |
| Nº Convencional: | JSTA00009295 |
| Nº do Documento: | SA119801106013608 |
| Data de Entrada: | 08/02/1979 |
| Recorrente: | LABORATORIOS ATRAL SARL |
| Recorrido 1: | DIRGER DAS ALFANDEGAS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 05/30/1985 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 4501 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP DIRGER DAS ALFANDEGAS DE 1977/02/16 / DE 1977/08/23. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Área Temática 2: | DIR PROC CIV. |
| Legislação Nacional: | LOSTA56 ART19 N1. DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART2 N1. CPC67 ART494 G ART495 ART497 ART499. RSTA57 ART52 PAR3 ART103 ART123. |