Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:013608
Data do Acordão:11/06/1980
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:GIRÃO CARDOSO
Descritores:LITISPENDENCIA
REJEIÇÃO LIMINAR
Sumário:I - Existe litispendencia quando em 2 recursos se impugnam os mesmos actos, em ambos atribuidos a uma so autoridade e com invocação das mesmas nulidades especificas para obter a anulação dos actos recorridos.
II - A litispendencia obsta ao prosseguimento do recurso interposto em segundo lugar e conduz a sua rejeição liminar.
Nº Convencional:JSTA00009295
Nº do Documento:SA119801106013608
Data de Entrada:08/02/1979
Recorrente:LABORATORIOS ATRAL SARL
Recorrido 1:DIRGER DAS ALFANDEGAS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:05/30/1985
1ª Pág. de Publicação do Acordão:4501
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP DIRGER DAS ALFANDEGAS DE 1977/02/16 / DE 1977/08/23.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:LOSTA56 ART19 N1.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART2 N1.
CPC67 ART494 G ART495 ART497 ART499.
RSTA57 ART52 PAR3 ART103 ART123.